O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir da data do óbito. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias, considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Entretanto, ainda que não haja o cumprimento […]
Categoria: Sem categoria
Plano de Demissão Voluntária
O Plano de Demissão Voluntária – PDV, previsto no art. 477-B da CLT, é uma negociação entre empregado e empregador (privado ou estatal) para fazer um desligamento de maneira acordada e coletiva. Na verdade, o PDV é um pacote de benefícios financeiros que o empregador oferece para seus empregados, com o objetivo de incentivar […]
Extinção do contrato de trabalho por distrato
A extinção do contrato de trabalho por distrato, prevista no art.484-A, da CLT, ocorre quando o empregado e o empregador decidem, por mútuo acordo, dar fim ao contrato de trabalho. Ambos devem estar de pleno acordo, sob pena de nulidade. Na extinção do contrato pelo distrato o trabalhador terá direitos as seguintes verbas rescisórias: o […]