A Lei n.º 12.470 instituída no ano de 2011 determina que pessoas sem nenhum vínculo empregatício, de baixa renda ou sem nenhum rendimento tem o direito a uma aposentadoria, como por exemplo as donas de casa. O trabalhador doméstico não tem direito a fazer esse recolhimento de 5%, pois ele desenvolve atividade remunerada, enquanto a dona de casa […]
Categoria: Previdenciária
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
O Auxílio-Doença Acidentário é o benefício devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho e ou doença ocupacional, por mais de 15 dias. REQUISITOS: Qualidade de segurado; Não exige carência (tempo mínimo de contribuição); Afastamento precisa ter origem em um acidente de trabalho ou doença ocupacional […]
AUXÍLIO-INCLUSÃO
O auxílio-inclusão está previsto no Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13.146/2015 (art. 94), porém, faltava regulamentação. A Lei 14.176/2021que alterou as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) criou o auxílio-reclusão. A medida passará a valer a partir de 1º de outubro de 2021. Trata-se de um benefício pago no valor de R$ 550,00 que visa […]