O Plano de Demissão Voluntária – PDV, previsto no art. 477-B da CLT, é uma negociação entre empregado e empregador (privado ou estatal) para fazer um desligamento de maneira acordada e coletiva. Na verdade, o PDV é um pacote de benefícios financeiros que o empregador oferece para seus empregados, com o objetivo de incentivar […]
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Extinção do contrato de trabalho por distrato
A extinção do contrato de trabalho por distrato, prevista no art.484-A, da CLT, ocorre quando o empregado e o empregador decidem, por mútuo acordo, dar fim ao contrato de trabalho. Ambos devem estar de pleno acordo, sob pena de nulidade. Na extinção do contrato pelo distrato o trabalhador terá direitos as seguintes verbas rescisórias: o […]
Culpa Recíproca
A Culpa Recíproca : está prevista no art. 484 da CLT, ocorre quando o empregado e empregador cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem justa causa para a extinção do contrato. As justas causas do empregado (art.482, CLT) e do empregador (art.483, CLT) devem ser contemporâneas. As verbas rescisórias devidas na rescisão por culpa recíproca […]