Outro instituto que se tornou relevante em função da situação atual é o factum principis, ou fato do príncipe. No âmbito trabalhista, o fato do príncipe diz respeito a uma situação excepcional disposta no art. 486 da CLT, na qual há “paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual […]
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Rescisão indireta
A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre as leis trabalhistas ou contrato de trabalho de forma grave, tornando inviável ou intolerável a manutenção da relação empregatícia. Neste caso o empregado pode pedir a rescisão do seu contrato na via judicial. As faltas graves praticadas pelo empregador estão previstas no art.483 da CLT. Quais sejam: […]
Formas de extinção do contrato de trabalho, e as verbas trabalhistas em cada caso: Dispensa por justa causa.
A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado viola as regras trabalhistas de forma grave. Trata-se de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, uma vez que gera perda de diversos direitos trabalhistas. A maioria das faltas graves estão elencadas no art.482 da CLT, porém, existem outras modalidades previstas de forma esparsa na CLT e […]