➡️Conforme prevê o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), durante o período de férias do trabalhador, este, além de não poder ser incomodado com assuntos da empresa, também não poderá ser demitido ou sequer avisado que será dispensado. . ✅No entanto, não há nenhum impedimento legal que impeça a demissão do trabalhador […]
TST mantém supensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
➡️A Justiça manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária de um bar. . ✅A decisão levou em conta que os valores das aposentadorias estavam no patamar mínimo, e a manutenção da penhora retiraria as condições mínimas de sobrevivência do casal. […]
TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
➡️A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do @tstjus invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória das empregadas gestantes do setor de vestuário de Estância Velha (RS). ⠀ .⠀ ✅Segundo o colegiado, normas que imponham restrições à estabilidade constitucionalmente garantida são inconstitucionais.⠀ .⠀ ➡️A cláusula 17ª do acordo, intitulada “Condições […]