De acordo com o art.7°, IV, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violação patrimonial consiste em “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.” No caso dos divórcios, […]
Você sabia que o programa Casa Verde e Amarela garante que a propriedade do imóvel comprado ou regularizado durante o casamento ou união estável ficará com a mulher, independentemente do regime de bens?
A lei 14.118/21 institui o programa Casa Verde e Amarela prevê que tanto o contrato quanto o registro do imóvel serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher. Sendo ela chefe de família, não necessitará da concordância do marido. Prejuízos sofridos em razão da regra deverão ser resolvidos em demandas indenizatórias. No caso de divórcio, a […]
Por que não é prudente transferir os bens para o nome dos filhos?
É comum e corriqueiro quando um casal se separa, ou fica viúvo(a), costumam colocar os bens, sejam imóveis ou automóveis, no nome dos seus filhos. O que não é uma decisão sábia, até porque os bens são seus. Se você transferir seu imóvel, por exemplo, para o nome do seu filho de 3 anos de […]