O auxílio-inclusão está previsto no Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13.146/2015 (art. 94), porém, faltava regulamentação. A Lei 14.176/2021que alterou as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) criou o auxílio-reclusão. A medida passará a valer a partir de 1º de outubro de 2021. Trata-se de um benefício pago no valor de R$ 550,00 que visa […]
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um SALÁRIO-MÍNIMO mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade, ou pessoas com deficiência de qualquer […]
Dia do Advogado
A busca pela verdade é uma luta de todos, mas somente uma profissão faz dessa luta seu ofício. Feliz Dia do Advogado!😊