RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE LUZ

Você sabia que tem direito à restituição do ICMS na conta de luz? Isso acontece tanto para pessoa física como jurídica. De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso que incide sobre ela a cobrança do tributo. O grande problema é que […]

INDENIZAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE VÍTIMAS DA COVID 19.

Foi promulgada e entrou em vigor a lei Lei 14.128/21, que garante a compensação aos profissionais e trabalhadores da área de saúde que tenham ficado incapacitado permanentemente ou aos familiares do profissional que tenha vindo a óbito. Quem tem direito a receber? Profissionais de saúde que venham a ficar incapacitados para o trabalho ou venha […]