A única exceção de acordo com o ministro é do empréstimo consignado feito por financeira, previsto na Lei 10.820/03, com redação modificada pela lei 13.037/15, que permite desconto de até 35% nas verbas rescisórias dos empregados a título de empréstimo consignado contraídos por eles durante a vigência do contrato de trabalho.
Portanto, antes de realizar um empréstimo para seu empregado consulte um advogado trabalhista para entender os riscos.

O post Empresa pode descontar na rescisão empréstimo tomado pelo trabalhador diretamente com o empregador? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Relevante apontar que o empregado não possui um direito absoluto de publicar qualquer tipo de mensagem nas suas redes sociais, pois não pode prejudicar a imagem da empresa com publicações difamatórias ou desqualificadas ou críticas exageradas a empresa.

Isto não significa que ele não possua liberdade de expressão, eis que pode publicar mensagens com o teor ideológico ou filosófico que entender mais adequado, sem possibilidade de qualquer ingerência pela empresa nestas publicações, pois desvinculadas do trabalho prestado.
Todavia, como qualquer outro direito no Brasil, a sua liberdade de expressão possui limites, especialmente para evitar mensagens agressivas ou dilapidadoras da imagem da empresa, estas sim com vinculação à relação de trabalho e passíveis de controle.

Em resumo, o controle pela empresa das redes sociais dos seus empregados é possível, mas limitado, porque vinculado a publicações que possuam relação direta com o contrato de trabalho. Fora disso, as publicações do empregado não são passíveis de sofrer qualquer tipo de ingerência pela empresa.

O post A empresa pode controlar as redes sociais do empregado? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Todavia se a empregada gestante não quer mais continuar no trabalho, há entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que autoriza o pedido de demissão ou demissão por acordo, desde que todo o procedimento ocorra com a assistência do Sindicato ou, na ausência dele, de um representante do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, nos termos do (art.500 da CLT).

Ou seja, para que seja reconhecido juridicamente o pedido de demissão ou demissão por acordo é preciso que haja assistência, caso contrário não será válida esta forma de rescisão.

O principal fundamento da exigência é a proteção do trabalhador estável, visando elidir vícios de vontade no pedido de demissão.

Portanto, antes de aceitar um pedido de demissão ou demissão por acordo de empregada gestante, fale com um advogado especialista!

O post É válido o pedido de demissão ou demissão por acordo da empregada gestante? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Nessa carta, é importante informar e anexar todos os exames com a data de confirmação da gravidez e demonstrar o interesse em retornar ao trabalho.

A empresa, por sua vez, tem o prazo de até dez dias para responder ao pedido da empregada, podendo aceitá-lo ou recusá-lo.

Se a empresa aceitar a solicitação, a empregada deve ser reintegrada ao trabalho com todos os seus direitos e benefícios garantidos, inclusive o salário correspondente ao período em que esteve afastada.

Caso a empresa se recuse a aceitar o pedido de reintegração, a gestante deve procurar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. Para isso, ela deve entrar com uma ação trabalhista, apresentando as provas da gravidez e do pedido de reversão da demissão.

A Justiça do Trabalho poderá conceder liminar para determinar a reintegração imediata da empregada ao trabalho, com base no direito à estabilidade provisória da gestante.

Além disso, a empregada poderá requerer o pagamento de todas as verbas trabalhistas correspondentes ao período em que esteve afastada, incluindo salários, férias, 13º salário.

É importante ressaltar que, a gestante tem um prazo de até dois anos para ajuizar a ação para requerer a indenização substitutiva.

Além disso, a atuação de um advogado especializado em direito do trabalho é fundamental para garantir todos os seus direitos.

O post Pedi demissão e posteriormente descobri que estava grávida. Posso pedir minha reintegração ao emprego? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Durante a estabilidade provisória, a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa, exceto em casos de encerramento das atividades da empresa ou por decisão da própria gestante, desde que essa decisão seja comunicada por escrito.

É importante destacar que, caso a gestante seja demitida sem justa causa durante o período de estabilidade, ela terá direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento da indenização substitutiva, independentemente de a empresa ter ciência ou não da gravidez.

E se a empresa oferecer a reintegração, mas a empregada não quiser mais trabalhar na empresa ela tem direito à indenização substitutiva mesmo assim. Porque a indenização substitutiva é uma compensação financeira igual aos salários que a gestante teria direito durante o período de estabilidade, caso não fosse demitida, pois a decisão de receber a indenização substitutiva ou retornar ao trabalho cabe à trabalhadora gestante, que deve avaliar os motivos da dispensa, considerando seus interesses e necessidades pessoais.

É importante ressaltar que, a gestante tem um prazo de até dois anos para ajuizar a ação para requerer a indenização substitutiva.

Além disso, a atuação de um advogado especializado em direito do trabalho é fundamental para garantir todos os seus direitos.

O post Quais são as consequências da dispensa sem justa causa de empregada gestante, ainda que, a empresa não tenha ciência da gravidez? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

O profissional, que elaborava escalas de trabalho na Gol, foi dispensado em 1/6/2021, com homologação em 28/6/2021. Na ação, ele contou que, em 12/5/2021 foi detectado um nódulo na tireoide e teve de fazer uma punção. O resultado desse procedimento saiu em 16/6/2021, atestando o câncer.

O juízo de primeiro grau condenou a Gol a reintegrar o empregado, por entender que a empresa sabia das alterações em seus exames clínicos e, também, por considerar que o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins.

Sentença, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao constatar que, ao ser dispensado, o trabalhador ainda não havia sido diagnosticado com a doença. Quando isso ocorreu, o ato já havia sido formalizado, ainda que a rescisão não tivesse sido homologada. Além disso, considerou que o câncer de tireoide não provoca estigma ou preconceito.

Na avaliação do TRT, a condição do empregado no momento da rescisão contratual não interferiu na decisão relativa à dispensa e, por isso, não teria ocorrido discriminação. O fato de a empresa saber das alterações em seus exames clínicos, por si só, não teria o poder de reformular esse entendimento.

O relator do recurso de revista do escalador, ministro Hugo Scheuermann, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), presume-se como discriminatória a dispensa de empregado com doença grave – entre elas o câncer. “O que se visa é proibir a dispensa discriminatória, e não conferir garantia de emprego a quem estiver acometido de doença grave que cause estigma”, assinalou. “Com isso, a eventual circunstância de a doença vir a ser conhecida depois da dispensa não permite presumir que o ato em si tenha sido discriminatório”.

O post Se o diagnóstico de Câncer ocorreu durante o curso do aviso-prévio a dispensa pode ser considerada discriminatória? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Porém, o TST mudou o entendimento e o TRT-18 do Estado de Goiás tem decidido no mesmo sentido de que o pedido de demissão e não cimprimento do aviso, pelo fato de o trabalhador ter obtido novo emprego, não se trata de justo motivo.

Que no caso deve ser aplicada a súmula 276  que assim dispõe:  “O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

Por tanto,  caso o trabalhador peça demissão e não possa cumprir o aviso prévio,  a empresa irá descontar o período não trabalhado!

O post Se o Trabalhador pedir demissão e não cumprir aviso prévio, em razão de um novo emprego, pode ter descontado o valor em sua rescisão? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Sua empresa ainda não está adequada a Lei? Fale com um especialista!

O post Atenção empresários: Vocês sabiam que foi sancionada a Lei 11.461/2023 que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres? O que muda com a nova lei e quais são as consequências no caso de descumprimento? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

O post QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NOS ÚLTIMOS DIAS DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

De qualquer forma, a empresa não poderá demitir o empregado em razão da doença, como por exemplo a depressão, ansiedade generalizada, pânico e outras. Para que a empresa demita um funcionário que está em tratamento psiquiátrico, ela precisará ter um bom motivo e deixar comprovado que a demissão não é por causa da condição de saúde do empregado, sob pena de a demissão ser considerada como dispensa discriminatória.

Sendo que caso seja comprovado que a demissão do empregado foi DISCRIMINATÓRIA ele terá direito a: reintegração na sua função, bem como receber todos os salários devidos no tempo em que ficou sem trabalhar, corrigidos monetariamente e com juros; ou caso não volte ao trabalho, terá direito a receber os salários do tempo em que ficou sem trabalhar em dobro, corrigidos monetariamente e com juros e ainda poderá ingressar com uma ação para ser indenizado por danos morais.

Ademais, se ficar comprovado que o empregado desenvolveu depressão em razão do trabalho, ele tem os seguintes direitos: benefícios previdenciários (afastamento pelo INSS); reembolso dos gastos médicos (por exemplo, consultas médicas com psiquiatras e psicólogos, gastos com terapias diversas, internações, entre outros); indenização por danos morais, pois, o desgaste emocional que é ser demitido em um momento tão delicado em que o empregado mais necessita de ajuda, precisa ser indenizado; pensão mensal (se ficar comprovada a perda da capacidade para continuar trabalhando); estabilidade de 12 meses no emprego ou pagamento da indenização equivalente aos seus 12 meses de estabilidade (ou seja, pagamento de 12 salários do empregado); manutenção do plano de saúde (se houver necessidade) e Salários em aberto (se houver).

Por fim, o ideal é não dispensar nenhum funcionário durante o tratamento de qualquer doença, não somente para evitar questões trabalhistas, mas pelo lado humano e solidário que as empresas devem estender aos seus colaboradores neste momento de dor e sofrimento. Pois, a dispensa pode agravar o estado de saúde do trabalhador. Portanto, antes de ser empregador, seja humano!

#vilelacarvalhoadvocacia
#saúdementaledireitofundamental
#saúdementaldireitoirrenunciável
#saúdementaldireitoshumanos
#dignidadehumana
#empresahumanizadaesolidária
#funçãosocialdaempresa

O post Trabalhador que está fazendo tratamento psiquiátrico pode ser demitido? apareceu primeiro em VILELA CARVALHO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA.