➡️Ao conceder a segurança, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) observou que, de acordo com Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.
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✅O bloqueio no percentual de 30% os obrigaria à subsistência com menos de um salário mínimo, em evidente afronta à proteção da dignidade da pessoa humana.
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 O trabalhador doméstico não tem direito a fazer esse recolhimento de 5%, pois ele desenvolve atividade remunerada, enquanto a dona de casa exerce atividades para si própria ou para a família sem nenhum salário.

 Ademais, a aposentadoria da pessoa com baixa renda não se confunde com o Benefício Assistencial para pessoas de baixa renda.

 No Benefício Assistencial não exige contribuição, para se aposentar como facultativo baixa renda é preciso realizar contribuições na Previdência Social com alíquota de 5% referente a um salário-mínimo.

QUEM PODE CONTRIBUIR COMO BAIXA RENDA:

• Estar inscritos no CadÚnico;
• Não exercer nenhuma atividade remunerada;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto bolsa família;
• Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa, como já mencionado;
• E ter renda familiar mensal de até 2 salários mínimos.

VANTAGENS DE CONTRIBUIR COMO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA

As contribuições previdenciárias como facultativo de baixa renda dão acesso a vários benefícios do INSS:

• Auxílio-Acidente;
• Auxílio-Doença;
• Auxílio-Reclusão;
• Aposentadoria por Idade;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Pensão por Morte;
• Salário-Maternidade.

Assim,  quem contribui com essa modalidade, só não terá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e não poderá utilizar este tempo para outros regimes de previdência social por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Porém, se no futuro as condições de vida melhorem e for possível complementar as contribuições, pagando a diferença entre os 5% e a alíquota total de 20%, com esse recolhimento mais alto, agora sim, o segurado poderá se aposentar por tempo de contribuição.

CARÊNCIA

A aposentadoria da pessoa de baixa renda exige tempo mínimo de contribuição para os seguintes benefícios:

Esses períodos são divididos da seguinte maneira:

• 10 meses para Salário-Maternidade;
• 12 meses para Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez;
• 24 meses para o Auxílio-Reclusão recebidos pelos dependentes;
• 15 anos para Aposentadoria por Idade.

Em casos específicos, como acidentes ou doenças graves, o período de carência para recebimento do benefício pode ser revisto.

REQUISITOS  ANTES DA REFORMA

• Ter pelo menos 15 anos de contribuição;

• Ter 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens);

REGRA DE TRANSIÇÃO

O segurado que não cumpriu os requisitos necessários até a data que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019), entrará na Regra de Transição.

Os requisitos continuam quase os mesmos, com exceção para as mulheres.

A partir de 2020, é acrescido 6 meses no requisito da idade da mulher, até chegar em 62 anos, lá em 2023.

Ou seja, para a segurada se aposentar na Regra de Transição ela precisará ter, além dos 15 anos de contribuição:

• 60,5 anos em 2020;
• 61 anos em 2021;
• 61,5 anos em 2022;
• 62 anos em 2023.

REQUISITOS DEPOIS DA REFORMA

Agora, se você começou a contribuir para o INSS depois que a Reforma entrou em vigor, os requisitos são os seguintes:

• Ter pelo menos 15 anos de contribuição (mulher) ou 20 anos (homem);
• Ter 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens).

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REQUISITOS:

• Qualidade de segurado;
• Não exige carência (tempo mínimo de contribuição);
• Afastamento precisa ter origem em um acidente de trabalho ou doença ocupacional (contraída no ambiente de trabalho);
• Gera estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o retorno ao trabalho. Ou seja, não pode ser dispensado, salvo nos caso de justa causa se cometer falta grave;
• Obriga o empregador a continuar depositando o FGTS, mesmo durante o período de afastamento;
• Não pode acumular com outro benefício.

QUEM TEM DIREITO

• Empregado urbano ou rural;
• Trabalhador avulso;
• Segurado especial;
• Médico-residente.

VALOR DO BENEFÍCIO

O Auxílio-Doença consiste em uma renda mensal de 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo (período base de cálculo – PBC).

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O Auxílio-Doença Acidentário começa a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho por motivo de acidente do trabalhou ou doença ocupacional.

Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, cabe à empresa pagar o seu salário integral. A Previdência Social é responsável pelo pagamento a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade.

 REABILITAÇÃO – REVISÃO E EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO

O Auxílio-Doença Acidentário deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão.

O beneficiário deve ainda ser submetido a processo de reabilitação profissional recomendado e custeado pela Previdência Social.

Caso o segurado seja reabilitado o benefício é cessado, e, se for atestado o caráter permanente da incapacidade laboral, o Auxílio-Doença Acidentário é cessado e convertido em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente conforme o caso.

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A Lei 14.176/2021que alterou as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) criou o auxílio-reclusão. A medida passará a valer a partir de 1º de outubro de 2021.

Trata-se de um benefício pago no valor de R$ 550,00 que visa auxiliar a inclusão de pessoas com deficiência que recebem Benefício Assistencial no mercado de trabalho.

De acordo com a nova lei, o valor do auxílio-inclusão recebido por outro familiar, e a renda da atividade remunerada do beneficiário, não entram no cálculo da renda referido no último item acima.

Cabe ressaltar que ao começar a receber o auxílio-inclusão, o BPC é automaticamente cessado. 

 A lei também estabelece que quem recebeu o BPC nos 5 anos anteriores ao início da atividade remunerada, também pode receber o auxílio-inclusão.

Por fim, o pagamento do novo benefício não está sujeito ao desconto de qualquer contribuição, não gera direito a abono anual e, também não poderá ser acumulado com aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social ou com o seguro-desemprego

REQUISITOS PARA CONCESSÃO:

Para ser contemplada no auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência deve atender aos seguintes requisitos:

·       Estar recebendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;

·       Que a remuneração seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;

·       Inscrição atualizada no CadÚnico;

·       Inscrição regular no CPF;

·       Que a renda familiar ainda se enquadre no critério exigido para acesso ao BPC (hoje, de 1/4 do salário mínimo per capita).

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Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade, ou pessoas com deficiência de qualquer idade que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Para obtenção do benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito.

E por se tratar se tratar de um benefício assistencial não paga 13º salário, não deixa pensão por morte e não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.

ATENÇÃO: o Benefícios Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO:

 É preciso ter uma renda familiar abaixo de ¼ do salário-mínimo para cada membro familiar;

1. O idoso precisa ter mais de 65 anos de idade e não pode ter nenhum outro benefício ou aposentadoria;
2. A pessoa com deficiência de qualquer idade, não pode ter nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições iguais aos demais cidadãos;
3. Avaliação pelo Centro de Referência da Assistência Social ( CRAS) ou estudo social;
4. A família do beneficiado, deve estar inscrita e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, (CADÚNICO).

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