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Se o Trabalhador pedir demissão e não cumprir aviso prévio, em razão de um novo emprego, pode ter descontado o valor em sua rescisão?

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Se o Trabalhador pedir demissão e não cumprir aviso prévio, em razão de um novo emprego, pode ter descontado o valor em sua rescisão?

Então, o entendimento que vigorava, era que o pedido de demissão e o não cumprimento do aviso prévio, em razão de novo emprego, era por justo motivo, por isso, não era lícito a empresa descontar o valor do período não trabalhado, e, caso fosse descontado deveria reembolsar o trabalhador.   Porém, o TST mudou o […]

Atenção empresários: Vocês sabiam que foi sancionada a Lei 11.461/2023 que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres? O que muda com a nova lei e quais são as consequências no caso de descumprimento?

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Atenção empresários: Vocês sabiam que foi sancionada a Lei 11.461/2023 que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres? O que muda com a nova lei e quais são as consequências no caso de descumprimento?

Em 4 de julho de 2023 foi sancionada a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre homens e mulheres. Desta maneira, caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigá-la, com metas e prazos, garantida a participação de […]